TERMOS DE USO E POLITICA DE PRIVACIDADE DO SOFTWARE ARES Joelho

Este instrumento, com seus Termos e Condições Gerais, regem o uso dos serviços oferecidos pelo software ARES Joelho, desenvolvido pela Indicativa Sistemas Inteligentes LTDA – Inscrita no CNPJ: 09.187.205/0001-00, com sede e domicílio no SAUS Quadra 04, n 30, lote 09/10, bloco A, sala 420 – Parte III, Asa Sul – Brasília DF- CEP 70.070-938, gestora do ARES Joelho, acessado pelo site https://aresjoelho.com.br e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente instrumento, doravante denominado ARES Joelho, à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha sido cadastrado e faça do software aqui descrito, cujos dados passam a ser parte integrante deste instrumento, aceitando-o clicando em “Aceito os Termos de Uso”, com todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO. Os serviços disponíveis no ARES Joelho através de acesso no site https://aresjoelho.com.br bem como todos os seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais móveis iOS, Android, ou acesso via web, serão regidos pelas cláusulas e condições seguintes.

Ao utilizar o SISTEMA, ou instalar APLICATIVO, ou navegar no SITE, ou aceitar eletronicamente ao presente TERMO, clicando em “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições e de quaisquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do presente TERMO.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

  • ASSINATURA: contratação do SOFTWARE, por pessoa jurídica ou física, realizada após o CADASTRO eletrônico para que, como USUÁRIO, possa usufruir das funcionalidades do SOFTWARE oferecidas no plano contratado.
  • CADASTRO: registro com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchido com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização dos serviços ARES Joelho. Para a utilização das ferramentas disponíveis no ARES Joelho, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site do parceiro do ARES Joelho (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referentes aos serviços do ARES Joelho, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com a plataforma do ARES Joelho;
  • SOFTWARE: ARES - Arthroplasty Reports and Evolution System - sistema desenvolvido pela Indicativa Sistemas Inteligentes, tem como objetivo o cadastro das artroplastias, sendo uma ferramenta única e versátil, interligada com a equipe médica, criada para atender às necessidades do ortopedista cirurgião na prática diária.
  • LOGIN: trata-se do CPF, informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar o SOFTWARE e o seu CADASTRO;
  • SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 8 caracteres, a qual deverá ser informada pelo USUÁRIO quando do acesso ao ARES Joelho.
  • MENSALIDADE: valor devido pelo LICENCIANTE/ CONTRATANTE e pelo USUÁRIO que queira utilizar o SOFTWARE, conforme o Plano escolhido pelos mesmos, no ato do CADASTRO;
  • SITE: portal eletrônico do ARES Joelho, localizado no endereço https://aresjoelho.com.br seus subdomínios, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar o ARES Joelho e solicitar a disponibilização do SOFTWARE, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprio.
  • LICENCIANTE: Indicativa Sistemas Inteligentes LTDA - CNPJ: 09.187.205/0001-00 desenvolvedor do sistema ARES Joelho.
  • LICENCIADA/CONTRATANTE: PESSOA JURÍDICA, CONTRATANTE do Sistema ARES Joelho, com a finalidade de fazer uso próprio, bem como disponibilizar a seus USUÁRIOS, membros da equipe médica do LICENCIADO/CONTRATANTE, no propósito de usufruírem do objeto descrito na cláusula 4ª.
  • USUÁRIO: pessoa física, que se habilitará no ARES Joelho, via cadastro, responsabilizando-se pelos dados e informações obtidas, definido como USUÁRIO do sistemo ARES Joelho contratado pelo LICENCIADO/CONTRATANTE, no propósito de usufruir do objeto descrito na cláusula 4ª.

CLÁUSULA 2ª CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO

2.1 O LICENCIANTE/Indicativa é única titular dos direitos de autoria e propriedade do sistemaARES Joelho e, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma licença de uso, em caráter personalíssimo - não exclusivo e intransferível, para utilização do SISTEMA.

2.2 O LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO declaram neste ato que conheceram previamente o SISTEMA objeto, bem como seus módulos e funcionalidades, por meio de apresentação técnica, e que foram compreendidas as suas características;

2.3 A licença concedida nos termos deste instrumento é válida somente no Brasil. O LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO não remeterá, transferirá ou exportará de outra forma o produto para fora do território sem a anuência prévia por escrito do LICENCIANTE e o pagamento pelo LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO das eventuais taxas adicionais aos índices em vigor do LICENCIANTE.

2.4 Essa relação contratual é norteada pelas Leis 9.609/98 (Lei do “Software”), 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), ambas de 19 de fevereiro de 1.998; 10.406/02 (como subsidiária, no que não for contraditório ou ainda naquilo que forem omissas as especiais), devendo também ser respeitados todos os normativos do INPI, Biblioteca Nacional e tudo o que disser respeito à propriedade industrial/intelectual, obras literárias, marca, logotipos e afins.

CLÁUSULA 3ª DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1 Os sistemas de informação, aplicativos, algoritmos, plataformas e código fonte de programação, desenvolvidos em razão dos serviços ora contratados, são de propriedade exclusiva do LICENCIANTE - INDICATIVA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA.

3.2 O LICENCIADO/CONTRATANTE e USUÁRIOS reconhecem expressamente que o SOFTWARE ARES Joelho, o uso comercial ou nome de domínio da expressão ARES Joelho, como marca, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao SOFTWARE, conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no ARES Joelho, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são de propriedade do LICENCIANTE/ARES Joelho ou seus licenciadores e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, segredos comerciais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelo ARES Joelho.

3.3 Fica expressamente vedado ao LICENCIADO/CONTRATANTE e USUÁRIO, em relação ao SOFTWARE: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar ao acesso de terceiros; incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao SOFTWARE, ou parte dele, que não seja a simples utilização na forma disposta nesta cláusula;

3.4 O LICENCIADO/CONTRATANTE e o USUÁRIO não terão nenhum direito de modificar (ainda que para fins de correção de erro), adaptar ou traduzir o produto ou criar trabalhos originários do mesmo, salvo conforme necessário para configurar o produto utilizando os menus, as opções e as ferramentas fornecidos para esses fins e contidos no produto;

3.5 O LICENCIADO/CONTRATANTE e o USUÁRIO não utilizarão o SOFTWARE, objeto deste contrato, para desenvolver um produto que converta o formato de arquivo de relatório em um formato de arquivo de relatório alternativo utilizado por algum sistema de uso geral que elabora relatórios, analisam dados ou entrega relatórios que não seja de propriedade do LICENCIANTE ou para alterar, decodificar, decompilar, traduzir, adaptar ou realizar engenharia reversa do formato de arquivo de relatório;

3.6 Nenhuma disposição deste Contrato será interpretada como permissiva, para que o LICENCIADO/CONTRATANTE e o USUÁRIO obtenham o código-fonte do produto. Fica vedada a compilação reversa (inclusive compilação reversa para assegurar a interoperabilidade), engenharia reversa e outra derivação do código-fonte do produto, exceto legislação aplicável exigir a permissão do LICENCIANTE para tais atividades.

3.7 O ARES Joelho poderá direcionar o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo ARES Joelho.

3.8 Deverá ser expressamente autorizada pelo ARES Joelho a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do SITE e/ou do ARES Joelho, uma vez que o mero uso do ARES Joelho pelo LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

 


CLÁUSULA 4ª – DO OBJETO

4.1 Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela Equipe ARES Joelho, acesso ao SOFTWARE, desenvolvido pela Indicativa Sistemas Inteligentes – LICENCIANTE do Sistema ARES Joelho- Arthroplasty Reports and Evolution System.

4.1.1 O ARES Joelho, possibilita cadastro, armazenamento de dados clínicos, organização das informações médicas dos pacientes do Médico USUÁRIO, procedimentos realizados, próteses implantadas, sua categorização e visualização de relatórios.

4.1.2 O ARES Joelho não é fornecedor de quaisquer informações cadastradas pelo LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO no seu LOGIN no ARES Joelho e nem intervém na inserção das referidas informações. O USUÁRIO ainda poderá acessar outros conteúdos de apoio, e utilizar outros serviços oferecidos pelo próprio ARES Joelho ou por terceiros, parceiros do ARES Joelho.
4.1.3 O ARES Joelho é acessível exclusivamente à partir do endereço https://aresjoelho.com.br

4.2 Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO declaram-se cientes e concordam que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO e o ARES Joelho estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

4.3 Nesse sentido, o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO desde já estão cientes e concordam que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações médicas e pessoais de seus pacientes no ARES Joelho, através de seu LOGIN, o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO se responsabilizam única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e por deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização do conteúdo inserido, ressaltando que sempre será necessário a autorização expressa dos pacientes para coleta, armazenamento, tratamento, e uso de suas informações médicas, e se tratando de paciente menor de idade, autorização de seu responsável legal.

4.4 O ARES Joelho não é proprietário ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros e/ou parceiros do ARES Joelho, que fazem integração com diversos sistemas, inclusive o ARES Joelho, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como um intermediário entre as informações inseridas pelos USUÁRIOS no ARES Joelho, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de ou por terceiros e/ou parceiros do ARES Joelho. Apesar disso, o ARES Joelho se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer USUÁRIOS e/ou parceiros que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé do ARES Joelho. Portanto, os USUÁRIOS do ARES Joelho estão cientes e concordam que se as informações inseridas no ARES Joelho infringirem alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicável à referida atividade, o LICENCIADO/CONTRATANTE e os USUÁRIOS desde já isentam o ARES Joelho de qualquer responsabilidade por esta atividade.

4.5 O ARES Joelho não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros e/ou parceiros. Neste sentido, o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO reconhecem e aceitam que ao importar, exportar, usar e/ou contratar serviços de parceiros/terceiros que possuam serviços de integração com o ARES Joelho, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as partes a responsabilidade por todas as obrigações dela decorrente, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso, o ARES Joelho será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO possam sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros do ARES Joelho.

4.5.1 Portanto, em caso de interpelação judicial que tenha como réu o ARES Joelho, cujos fatos fundamente-se em ações do LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO, individualmente ou junto a um parceiro ou terceiro, estes serão chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, apesar do ARES Joelho não figurar como parte nas referidas negociações, o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO estão cientes e concordam que o ARES Joelho somente terá, como forma de proteger o correto uso do ARES Joelho e de prover serviços de alta qualidade, o direito e a obrigação de excluir o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO do ARES Joelho, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique constatado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.

4.6 O ARES Joelho facilitará a comunicação entre os USUÁRIOS e seus respectivos pacientes, intermediando a troca de informações no ARES Joelho, SEMPRE PRECEDIDA PELA ANUÊNCIA ENTRE O USUÁRIO E SEU PACIENTE, mediante o aceite do presente Termo e liberação de compartilhamento dentro do SOFTWARE. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO, informações do USUÁRIO, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o ARES Joelho, exceto as informações que possuem sigilo estabelecido por lei.

4.7 No propósito de aperfeiçoar o ARES Joelho, é reservado ao LICENCIANTE, o direito de modificá-lo, atualizá-lo continuamente, tornando-o mais eficaz e eficiente, acrescentar ou excluir funcionalidades decorrentes de rotinas específicas, serviços, layouts e outros recursos, por qualquer motivo, sem que isso implique qualquer responsabilidade em relação ao usuário ou a terceiros.

4.8 Quanto ao pagamento das MENSALIDADES ou qualquer outro serviço adicional, cujo acesso tenha sido feito através do ARES Joelho, o ARES Joelho apenas é um intermediário, pois ele utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, o ARES Joelho compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso do ARES Joelho, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.

4.9 O ARES Joelho, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, USUÁRIOS e PACIENTES, USUÁRIOS e o LICENCIADO/CONTRATANTE, além da veracidade das informações colocadas à disposição no ARES Joelho, buscará retirar de sua base de USUÁRIOS, aqueles que não compactuam com estes princípios.

CLÁUSULA 5ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA, USO DO SOFTWARE E SUPORTES TÉCNICO E MÉDICO

5.1 Para habilitação e utilização do SOFTWARE, o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO deverão acessar o SITE, escolher um dos Planos apresentados, cadastrando-se diretamente ou solicitando o seu cadastro e de sua equipe pelo e-mail: contato@indicativa.com.br, informando ao ARES Joelho todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CNPJ, CPF, e responsabilizando-se LICENCIADO/CONTRATANTE e USUÁRIO, civil e criminalmente, pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados.

5.1.1 No ato do CADASTRO no ARES Joelho, o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO poderão escolher inclusão de serviços ofertados modularmente, que irão compor a MENSALIDADE, inclusive os ofertados por parceiros/terceiros. Caso o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO utilizem alguns dos serviços adicionais disponíveis no ARES Joelho, que não estejam já incluídos na MENSALIDADE do plano escolhido, este pagará uma taxa adicional informada na hora do pedido para disponibilização do novo serviço.

5.1.2 O LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO deverão ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido de uso único e exclusivo.

5.2 O ARES Joelho estará à disposição do LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

5.2.1 Com exceção de manutenções regulares, manutenções nos data centers, casos fortuitos ou de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE.

5.2.2 Serviços contratados com terceiros e/ou parceiros do ARES Joelho e que dependam, exclusivamente desses, não serão de responsabilidade do ARES Joelho, nem serão computados para efeito do nível de serviço acima descrito.

5.3 O USUÁRIO compromete-se a notificar o ARES Joelho imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente a equipe ARES Joelho, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.

5.3.1 o USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a exposição da SENHA, cujo conhecimento é de responsabilidade exclusiva de quem a criou.

5.4 O ARES Joelho disponibilizará SUPORTE TÉCNICO E MÉDICO a seus USUÁRIOS e LICENCIADOS/ CONTRATANTES, em horário comercial, via telefone, chat e e-mail: suporte{!! getenv('APP_URL_SUFIX') !!}. Considera-se horário comercial das 8 horas até às 18 horas. Ainda, não haverá atendimento de suporte técnico nos feriados nacionais e nos feriados municipais na cidade de BRASÍLIA - DF, não havendo, no entanto, impedimento ao LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO envio de e-mail.

5.5 Compreende-se como Suporte Técnico disponibilizado pelo ARES Joelho:

  • Indicação da configuração adequada do computador/hardware no que se refere ao SISTEMO ARES Joelho, bem como seu perfeito estado de funcionamento;
  • Geração de relatório agregado de auditoria do acesso e atividades de usuários da equipe, contendo: hora da atividade, descrição da atividade, ator e tela acessada;
  • Plantão remoto de dúvidas técnicas: instalação e utilização do sistema e aplicativo;
  • Inclusão e atualização de referência de código de barras dos implantes, visando compatibilidade com leitor de código de barras;
  • Facilitador de inclusão de novos usuários em equipe médica com grande número de usuários;
  • O LICENCIANTE, através da equipe ARES Joelho, no que versa o uso de ferramentas de terceiros/parceiro, apenas poderá ser o intermediário para a resolução de falhas ou dificuldade técnicas, visto que a tal programa não é de acesso administrativo do LICENCIANTE, mas de parceiro do ARES Joelho;
  • O Suporte Técnico fornecido ao LICENCIADO limita-se a esclarecimentos sobre o ARES Joelho, assim sendo, pressupõe-se que o USUÁRIO possua conhecimento do uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar e do assunto que este se propõe a resolver;
  • O LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO assumem a responsabilidade de contratar funcionários com conhecimentos técnicos necessários, a fim de que possam operar o ARES Joelho, bem como auxiliar os USUÁRIOS em dúvidas referentes ao sistema operacional.

Compreende-se como Suporte Médico disponibilizado pelo ARES Joelho:

  • a. O LICENCIANTE, por meio de preceptoria médica especializada, auxiliará o LICENCIADO/CONTRATANTE na devida orientação dos USUÁRIOS médicos sobre os seus deveres e obrigações éticas e legais de uso dos dados;
  • b. O LICENCIANTE, por meio do preceptor médico, realizará treinamento de suas EQUIPES/USUÁRIOS quanto ao uso do ARES Joelho, por 60 dias corridos. Após este prazo o LICENCIADO/CONTRATANTE assume a responsabilidade da preceptoria médica regional e possuirá total integração por 24 horas, com coordenador médico do ARES Joelho;
  • c. O LICENCIANTE permitirá que o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIOS utilizem o preceptor médico, durante o uso do ARES Joelho por 60 dias, para esclarecimento de dúvidas acerca da funcionalidade clínica do sistema;
  • d. O LICENCIANTE, por meio de solicitação do LICENCIADO, fornecerá treinamento à distância (vídeo conferência), com a equipe médica e técnica, a ser determinado em dia e hora em comum acordo, demonstrando todas as telas e usabilidade do sistemo ARES Joelho; Sendo necessário o treinamento in loco, os custos logísticos, como transportes aéreo, terrestre, estadia, translado e alimentação, serão suportados pelo LICENCIADO/CONTRATANTE ou USUÁRIO.

O LICENCIANTE, por meio de preceptor médico especializado, esclarecerá sua equipe médica e técnica do fluxo de inserção dos dados.

5.7 O ARES Joelho se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus LICENCIADOS/CONTRATANTES e USUÁRIOS, portanto poderá o ARES Joelho, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos de identificação de forma a garantir a veracidade dos dados.

5.7.1 Nestes casos, o ARES Joelho poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente.

5.7.2 Caso algum dado seja verificado pelo ARES Joelho como inconsistente com os documentos apresentados, o LICENCIADO/CONTRATANTE ou USUÁRIO terão o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao ARES Joelho bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses do ARES Joelho e seus LICENCIADOS/CONTRATANTES e USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

5.8 As informações de identificação pessoal fornecidas pelo LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO, são de uso confidencial e restrito ao ARES Joelho e somente serão fornecidas nos casos previstos em Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica, falsificação ou incorreta utilização dos serviços; hipótese na qual as informações do fraudador poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis.

5.8.1 As informações clínicas dos pacientes fornecidas pelo USUÁRIO são de propriedade única e exclusiva do paciente e somente serão fornecidas nos casos previstos em Lei.

5.8.2 Os algoritmos, instrumentos, técnicas, dados derivados e relatórios são de propriedade doARES Joelho.

5.8.3 Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, o ARES Joelho poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

  • a) O USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do ARES Joelho;
  • b) Descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
  • c) Praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou da Plataformo ARES Joelho e/ou quaisquer serviços do SOFTWARE;
  • d) Não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
  • e) Alguma forma de publicidade ou fim comercial, sem a autorização prévia do ARES Joelho, for utilizada.

5.9 O SOFTWARE estará disponível para uso, apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-lo, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas no ARES Joelho, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

5.9.1. Informações de USUÁRIOS menores de idade não poderão ser submetidas ao ARES Joelho, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso do SOFTWARE, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade, pelas informações dos menores de idade inseridas no ARES Joelho, e caso estes sejam USUÁRIOS, pelo pagamento dos valores da MENSALIDADE.

5.10. O e-mail que o Médico USUÁRIO utiliza no ARES Joelho não poderá guardar semelhança com o nome ARES Joelho. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. O ARES Joelho se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

5.10.1 Estão proibidos de cadastro e utilização os e-mails dos domínios {!! getenv('APP_URL_SUFIX') !!} e @indicativa.com.br.

5.11. A não utilização do CADASTRO pelo LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (hum) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando o ARES Joelho isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.

5.11.1. Para o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO que permanecerem com o CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, o ARES Joelho manterá os dados e informações dos pacientes, atreladas ao seu CADASTRO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação.

5.12. O LICENCIADO/CONTRATANTE e USUÁRIOS expressamente reconhecem e concordam com a MENSALIDADE cobrada pelo ARES Joelho, como remuneração pela utilização do SOFTWARE, que será paga mediante a forma escolhida na página de planos, para habilitação dos serviços para o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIOS.

5.13. O LICENCIADO/CONTRATANTE e USUÁRIOS serão responsáveis pelo uso dos serviços e do SOFTWARE providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo ARES Joelho e por seus parceiros comerciais, divulgadas em seu SITE.

5.14. O ARES Joelho não será responsabilizado por erros, interrupções, ataques ou invasões criminosas por hacker, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, em especial, considerando o hardware, softwares diversos de terceiros e qualidade do serviço de provedor de internet do LICENCIADO/CONTRATANTE e do USUÁRIO, não garantindo, o ARES Joelho, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 5.2.

5.15. O LICENCIANTE/CONTRATANTE e/ou USUÁRIO(S) serão integralmente responsáveis por certificarem-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pelo ARES Joelho, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 6ª – DA MENSALIDADE

6.1 Em razão da utilização do SOFTWARE disponível na Plataformo ARES Joelho, o LICENCIADO/CONTRATANTE pagará, a título de licenciamento/assinatura e a título de liberação de cada médico/USUÁRIO cadastrado, o valor indicado em contrato DIGITALIADO OU FÍSICO a ser enviada AOS LICENCIADO/CONTRATANTE.

6.1.1 Assim que o SOFTWARE é contratado, primeiro vencimento ocorrerá no dia posterior à data da contratação, realizada no ato de ASSINATURA. Os demais vencimentos ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes.

6.1.2 Os vencimentos mensais dão ao USUÁRIO o direito de 30 dias de utilização do ARES Joelho, com tolerância de 10 dias de atraso no pagamento.

6.1.3 Em caso de atraso superior a 10 dias no pagamento o acesso é interrompido até a quitação dos débitos em atraso.

6.1.4 O LICENCIADO/CONTRATANTE terá como opção de escolha de pagamento: cartão de crédito ou boleto bancário.

6.2 Ao cancelar o seu CADASTRO, o LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de disponibilidade de acesso no ARES Joelho para exportar os seus dados. Após este prazo, o ARES Joelho não garantirá mais o acesso do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que, pela legislação que rege dados referente a tratamento de saúde, este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pelo ARES Joelho.

6.3 Novas ASSINATURAS e/ou ADESÃO de novos USUÁRIOS sempre serão submetidos aos valores vigentes na data de contratação, previstos nos planos no SITE do ARES Joelho. A adição de novos USUÁRIOS, vinculados a uma mesma ASSINATURA, gerará custo adicional, conforme previsto no SITE do ARES Joelho, que será integrado à MENSALIDADE, sendo cobrado o custo proporcional do período da nova assinatura na primeira cobrança seguinte.

6.3.1 Caso o CONTRATANTE/LICENCIADO e/ou USUÁRIO opte por realizar alterações no seu plano durante a vigência deste contrato, as disposições e valor do novo plano serão atualizados de acordo com a modalidade de contratação, plano ou modulo adicional oferecido pelo LICENCIANTE e incluído pelo CONTRATANTE/LICENCIADO e/ou USUÁRIO, sendo cobrados a partir do início do uso do plano ou modulo adquirido.

6.4 Ressalta-se ainda que, no valor da MENSALIDADE contratada, não está contido o custo de serviços de terceiros e/ou parceiros do ARES Joelho, observando que, ao optar pela contratação destes serviços, o respectivo valor será aquele que estará indicado na página de planos do SITE. Este serviço adicional será cobrado, se for o caso, conjuntamente com a mensalidade, ou pago separadamente de acordo com a modalidade e forma de pagamento ajustada e disponibilizada o LICENCIADO/CONTRATANTE e ao USUÁRIO.

6.5 O LICENCIADO/CONTRATANTE ou USUÁRIO, optando pelo pagamento da mensalidade via cartão de crédito, o ARES Joelho efetuará 5 (cinco) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado, uma em cada dia, em 5 (cinco) dias úteis consecutivos. Se o ARES Joelho não lograr efetuar a devida cobrança da MENSALIDADE, o bloqueio do CADASTRO do LICENCIADO/CONTRATANTE ou do USUÁRIO será realizado automaticamente e o atraso no pagamento dos valores acordados previsto acima implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Será facultado ao ARES Joelho a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até que este quite os valores pendentes, na forma de pagamento escolhido na cláusula 6.1.4. O ARES Joelho se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

6.5.1 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o ARES Joelho poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueando o acesso ao seu CADASTRO e ao SOFTWARE, caso o LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO permaneçam inadimplentes por mais de 90 (noventa) dias. Nessa situação, após o prazo acima previsto, o ARES Joelho enviará e-mail aos mesmos contendo o link de acesso ao banco de dados para que seja realizado o backup dos dados dos pacientes, no prazo de 90 (noventa) dias. Ao término do prazo, os dados serão excluídos, não havendo qualquer responsabilidade do ARES Joelho pela perda das informações.

6.6 Os valores para acesso do SOFTWARE, a serem pagos conforme previsto no presente Termo para LICENCIADO/ CONTATANTE serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao LICENCIADO/CONTRATANTE. Caso o IGP-M seja negativo o valor da mensalidade permanecerá inalterado. Os reajustes de USUÁRIOS, poderão ocorrer conforme a cada dois ( 2 ) anos de uso, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, sendo obrigatória a notificação prévia da LICENCIANTE no prazo de 30 dias.

6.7 Caso o LICENCIADO/CONTRATANTE ou USUÁRIO não cancelem seu CADASTRO, a MENSALIDADE será ainda devida, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que o CADASTRO seja bloqueado por falta de pagamento. Caso o usuário desejar desbloquear e continuar usando o sistema, este deverá entrar em contato com a indicativa pelo e-mail contato@indicativa.com.br, podendo haver cobrança pelo período que o usuário tenha permanecido bloqueado ou aplicação de período de fidelidade de seu novo acesso, podendo ser isso negociado livremente entre as partes.

6.8 Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto serão repassados ao LICENCIADO/CONTRATANTE ou USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, ficando a licenciada obrigada a informar aos usuários.

6.9 O ARES Joelho está totalmente integrado a algum meio de pagamento digital, assim o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida para acesso ao SOFTWARE diretamente no ambiente do ARES Joelho. Se solicitado, poderá também ser feito mediante envio de boleto via e-mail. Com a confirmação do pagamento, o acesso ao SOFTWARE será processado em até 72 (setenta e duas) horas.

6.9.1 O ARES Joelho, respeitando e superando a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento - 07 (sete) dias - dos serviços adquiridos pelo LICENCIADO/CONTRATANTE e por USUÁRIOS na Plataformo ARES Joelho, amplia esse prazo para 60 (sessenta) dias a contar do CADASTRO, outorgando nesse período de teste gratuito o uso de todas as ferramentas do SOFTWARE disponíveis na Plataformo ARES Joelho(“Período de Teste”).

6.9.2 Qualquer dado que o LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO inserir no SOFTWARE e qualquer personalização efetuada nele durante o período de teste irá se perder, permanentemente, a menos que: (i) O LICENCIADO/CONTRATANTE ou USUÁRIO adquira uma ASSINATURA, efetuando o pagamento de uma MENSALIDADE, para o Plano que tenha interesse; ou (ii) exporte os dados antes do final do Período de Teste. Após 30 (trinta) dias contados a partir do fim do Período de Teste, todos os dados do USUÁRIO serão excluídos, independente do ato de exportação, sendo obrigação do profissional da área de saúde manter um backup físico destes arquivos pelo prazo exigido por lei e pelos respectivos códigos de ética e resoluções.

6.9.3 Caso, durante o Período de Teste, ou mesmo logo após o seu encerramento, o LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO contratar um dos Planos disponíveis no SITE e efetuar o pagamento da MENSALIDADE, entender-se-á que renunciaram tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao Período de Teste do SOFTWARE, nada mais tendo a reclamar do ARES Joelho, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.

CLÁUSULA 7ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

7.1 O ARES Joelho poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, nos termos da clausula 4.7. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso o LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO não concordem com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do SOFTWARE, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual com o ARES Joelho deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO aceitaram tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.

7.2 Caso o cancelamento seja motivado pelas novas condições do Termo não haverá incidência da multa.

CLÁUSULA 8ª – DOS PRODUTOS, PRÁTICAS PROIBIDAS, POLÍTICAS E COMPLIANCE

8.1 O SOFTWARE tem por objetivo auxiliar o LICENCIADO/CONTRATANTE e o USUÁRIO a coletarem, organizar dados, exames de imagem, informações de seus pacientes e seus históricos, mediante o LOGIN e SENHA, além do gerenciamento do perfil do LICENCIADO/CONTRATANTE e do USUÁRIO no ARES Joelho. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas do ARES Joelho, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo LICENCIADO/CONTRATANTE e USUÁRIO no ARES Joelho que contenham dados, imagens e/ou legendas que versem sobre ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica ou de outros profissionais de saúde; (ii) dados furtados, subtraídos, adulterados ou de qualquer origem ilícita, propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e aos bons costumes; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema do ARES Joelho, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (x) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética médica e de outros profissionais de saúde, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

8.1.1 Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do LICENCIADO/CONTRATANTE e do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e o ARES Joelho não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no ARES Joelho, podendo excluir LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, LICENCIADO/CONTRATANTE e USUÁRIO serão os únicos e exclusivos responsáveis perante o ARES Joelho ou terceiros, pelas transgressões das regras que resultem em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando o ARES Joelho isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

8.2 O LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos Planos e/ou informações do ARES Joelho; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar oARES Joelho, o LICENCIANTE Indicativa Sistemas Inteligentes Ltda e/ou outros LICENCIADOS/CONTRATANTES ou USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços do ARES Joelho ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pelo ARES Joelho; e) criar contas de Médicos USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como LICENCIADO/CONTRATANTE ou USUÁRIO do ARES Joelho, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais LICENCIADOS/CONTRATANTES ou USUÁRIOS.

8.3 No que tange a políticas e práticas de Compliance, caso o ARES Joelhoverifique ou suspeite que algum LICENCIADO/CONTRATANTE ou USUÁRIO estejam violando alguma condição do presente Termo ou que esteja praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, exceto as informações cujo sigilo é previsto em lei, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

8.3.1 Nenhuma das partes poderá, no curso da execução do contrato, estar envolvido em qualquer investigação ou indiciada em processo relacionado à fraude, corrupção, cartel ou lavagem de dinheiro;

8.3.2 O LICENCIANTE/CONTRATADO e Equipe ARES Joelho; CONTRATANTE/LICENCIADO e USUÁRIOS, bem como seus empregados deverão cumprir todas as leis, regulamentações e políticas que estejam em vigor no território brasileiro, especificamente a lei 12.846 de 1º de agosto de 2013, que se aplica às suas atividades relacionadas à ética e integridade, bem como cumprir todas as obrigações do presente Contrato e anexos;

8.3.3 O LICENCIANTE/CONTRATADO declara, garante e aceita que, com relação a este Contrato de Licenciamento do ARES Joelho, não haverá nenhuma solicitação, exigência, cobrança ou obtenção para si e para outrem de vantagem indevida ou promessa de vantagem indevida, conforme a definição da legislação vigente no território brasileiro, no exercício da função, restando expresso, ainda, que nenhuma taxa, dinheiro ou qualquer outro objeto de valor foi ou será pago, oferecido, doado ou prometido pelo LICENCIANTE/CONTRATADO ou qualquer membro da Equipe ARES Joelho, direta ou indiretamente, a qualquer função pública em forma de suborno;

8.3.4 O LICENCIANTE/CONTRATADO, seus empregados e membros da Equipe ARES Joelho devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a de livre concorrência, mas não se limitando, a iniciativas indutoras à formação de cartel;

8.3.5 CONTRATANTE/LICENCIADO, USUÁRIOS, bem como LICENCIANTE/CONTRATADO declaram ter lido, entendido, concordado e se comprometem a estabelecer, de forma clara e precisa, os deveres e as obrigações aos seus empregados, para que estes estejam e atuem sempre em conformidade com as leis, normas vigentes e determinações do presente Contrato e anexos, com pleno conhecimento de seu inteiro teor;

8.3.6 O LICENCIANTE/CONTRATADO se compromete a prestar quaisquer esclarecimentos ou capacitações de práticas de compliance a serem eventualmente necessárias;

8.3.7 CONTRATANTE/LICENCIADO, USUÁRIOS, bem como LICENCIANTE/CONTRATADO se comprometem a informarem, um ao outro, reciprocamente, em até 24 horas do momento em que tomarem conhecimento, todo e qualquer ato praticado ou a ser praticado por seus empregados que violem leis, regulamentos, normas vigentes e o presente Contrato;

8.3.8 As partes não admitirão qualquer forma de represália àqueles que reportarem violação ou suspeita de violação de leis, regulamentos, normas vigentes, do presente Contrato;

8.3.9 A violação às práticas de compliance estabelecidas nesta Cláusula pode ensejar a rescisão do presente Contrato.

CLÁUSULA 9ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELO ARES Joelho

9.1 O ARES Joelho utiliza-se da “TECNOLOGIA DE COOKIES” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em suo ARES Joelhopara o LICENCIADO/CONTRATANTE e USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do LICENCIADO/CONTRATANTE e do USUÁRIO no ARES Joelho. Se não for a vontade do LICENCIADO/CONTRATANTE ou do USUÁRIO receber cookies, ou os mesmos desejarem uma notificação prévia antes de seu uso, eles deverão programar, a seu critério, seu browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO realizem este bloqueio, a experiência de uso será comprometida.

9.2 Além das informações pessoais fornecidas, o ARES Joelho tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de IP do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular e o tipo de browser.

9.3 Conforme já determinado anteriormente, o ARES Joelho não fornecerá as informações do LICENCIADO/CONTRATANTE e do USUÁRIO a terceiros, com exceção de casos já previamente autorizados pelo presente Termo e para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa-fé, o ARES Joelhoentender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações em que há alegação de que o conteúdo submetido ao ARES Joelho infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do ARES Joelho, de seus LICENCIADOS/CONTRATANTES e de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

9.4 O ARES Joelho poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do ARES Joelho, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

9.5 O ARES Joelho deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se o ARES Joelhofor obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes, inclusive em relação aos dados protegidos por sigilo legal. Assim, por meio deste instrumento, o CONTRATANTE/LICENCIADO e seus USUÁRIOS autorizam o ARES Joelho a divulgar toda e qualquer informação contida no SOFTWARE para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em ordens judiciais.

9.6 As informações cedidas pelo LICENCIADO/CONTRATANTE ou pelo USUÁRIO, registradas no sistema, servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do ARES Joelho. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações ao ARES Joelho, o LICENCIADO/CONTRATANTE e o USUÁRIO deliberadamente aceitam o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações. O ARES Joelho ressalta que não acessará quaisquer informações de pacientes e os seus prontuários, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional, exceto mediante ordem judicial.

9.7 As informações cedidas pelo LICENCIADO/CONTRATANTE e pelo USUÁRIO que o tornam pessoalmente identificável têm como objetivo fazer com que os USUÁRIOS do ARES Joelho se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis no SOFTWARE. Informações adicionais coletadas pelo ARES Joelho através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva do ARES Joelho, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriado. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais as ferramentas disponíveis no SOFTWARE naARES Joelho; e (ii) comunicar novidades e atualizações.

9.8 O LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO que cancelarem seu CADASTRO removerão seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores a essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses do ARES Joelho. Mesmo depois do término do contrato, a Indicativa Sistemas Inteligentes Ltda manterá sob absoluto sigilo os dados clínicos dos pacientes, porém, poderá utilizar dados dos relatórios obtidos, no que tange a dados demográficos e relacionados aos implantes, condição com a qual o LICENCIADO/CONTRATANTE e o USUÁRIO concordam antecipada e permanentemente

9.9 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SOFTWARE no ARES Joelho, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

CLÁUSULA 10ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

10.1 O ARES Joelho disponibilizará ao LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou ao USUÁRIO o SOFTWARE, conforme o plano que contratou, de acordo com seus interesses. Como o ARES Joelho é uma mera fornecedora online de programa para gerenciamento, cadastro e consulta de informações referentes a artroplastias, dependerá única e exclusivamente do LICENCIADO/CONTRATANTE e dos USUÁRIOS verificarem a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais e capacidade técnica, cabendo ao ARES Joelho, naquilo que lhe compete, garantir a integridade de todas as informações e dados postados no ARES Joelho pelo LICENCIADO/CONTRATANTE e pelos seus USUÁRIOS, no propósito de que essas informações permaneçam sigilosas, restritas a seus respectivos usuários e pacientes, exceto àquelas que sejam de conhecimento público.

10.1.1 O LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO declaram-se cientes sobre as condições de recebimento e uso do SOFTWARE, e não responsabilizará o ARES Joelho pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que qualquer ação judicial promovida por terceiros contra o ARES Joelho, tendo como fundamento o uso das informações presentes no ARES Joelho, ensejará a denunciação à lide do USUÁRIO bem como do LICENCIADO/CONTRATANTE, que ficarão responsáveis por todos os custos e despesas decorrentes do processo judicial. Cabendo ainda, ao ARES Joelho, o direito de regresso em face dos mesmos, caso o ARES Joelho responda por eventual condenação arbitrada.

10.2 O ARES Joelho não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO e/ou do CONTRATANTE/LICENCIADO causado por falhas no sistema, no servidor, provedor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O ARES Joelho também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO e/ou do CONTRATANTE/LICENCIADO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no ARES Joelho em virtude da internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS e/ou CONTRATANTE/LICENCIADO não poderão atribuir ao ARES Joelho nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Eventualmente, o ARES Joelho poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do ARES Joelho.

10.3 O USUÁRIO e/ou CONTRATANTE/LICENCIADO indenizará o ARES Joelho, bem como o LICENCIANTE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros LICENCIADOS/CONTRATANTES ou USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no ARES Joelho, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas do ARES Joelho, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

10.4 Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o ARES Joelho ou o LICENCIANTE, cujos fatos fundamente-se em ações do USUÁRIO e/ou do CONTRATANTE/LICENCIADO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

10.5 Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o ARES Joelho e o USUÁRIO ou com o CONTRATANTE/LICENCIADO.

10.6 O ARES Joelho tem como objetivo auxiliar a equipe médica a organizar e gerenciar seus conhecimentos referentes a cirurgia artroplástica e disponibiliza as ferramentas necessárias para o LICENCIADO/CONTRATANTE e/ou aos USUÁRIOS atuarem de forma tranquila em seu dia a dia. Sendo assim, o ARES Joelho não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades do LICENCIADO/CONTRATANTE ou do USUÁRIO.

CLÁUSULA 11ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

11.1 O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. No entanto, o ARES Joelho poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao CONTRATANTE/LICENCIADO e/ou USUÁRIOS, e estes deverão quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO e/ou do CONTRATANTE/LICENCIADO.

11.1.1 Caso o ARES Joelho rescinda, unilateralmente, a prestação dos serviços, haverá devolução dos valores proporcionais ao período não utilizado do SOFTWARE.

11.1.2 Caso qualquer uma das partes desejar o cancelamento do contrato poderá fazê-lo nas seguintes condições:

11.1.2.1 Antes do vencimento dos primeiros 12 meses: O CONTRATANTE/ LICENCIADO ou LICENCIANTE, deverá fazê-lo por escrito, arcando com o pagamento do valor equivalente a 3 (três) vezes o valor mensal do licenciamento, a título de multa;

11.1.2.2 Após o vencimento dos primeiros 12 meses, com uma antecedência mínima de 30 dias, por escrito e sem incidência de multa.

11.1.3 Havendo infração de qualquer uma das cláusulas deste contrato, o mesmo poderá ser rescindido, caso a infração não seja sanada após notificação expressa da parte infratora.

11.1.4 Ao término do contrato, a CONTRATANTE/LICENCIADA poderá solicitar uma cópia de todos os dados inseridos durante a utilização do sistema, e o formato de exportação dos dados será CSV.

11.2 O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (i) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; ii) se o LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do ARES Joelhoe/ou do LICENCIANTE, bem como de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (iii) se o LICENCIADO/CONTRATANTE ou o USUÁRIO utilizarem de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (iv) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.

 


CLÁUSULA 12ª – SEGURANÇA, ARMAZENAMENTO E PRIVACIDADE

12.1 informações dos usuários do ARES Joelho são armazenados em servidores de acesso restrito ao administrador do sistema, com isolamento e privacidade dos dados dos LICENCIADOS e USUÁRIOS;

12.2 O LICENCIANTE não se responsabiliza por uso do ARES Joelho por meio de equipamento incapaz ou com configurações insuficientes para a realização de coleta de dados;

12.3 Todo o tráfego de dados é encriptado com certificado HTTPS SSL emitido por autoridade certificadora;

12.4 AES-256: Todas as requisições internas ou externas ao servidor são intermediadas por um robusto algoritmo de criptografia de chave simétrica AES;

12.5 Todas as senhas são criptografadas no banco de dados usando variadas técnicas, sendo impossível sua engenharia reversa por qualquer administrador do sistema;

12.6 Camada extra de autenticação restringindo acesso à informação somente a quem estiver autorizado. Ofuscação do nome dos arquivos garante privacidade por anonimato, sendo impossível deduzir o nome de outros arquivos ou a quem estão relacionados;

12.7 É responsabilidade do médico dar permissão seletiva para que assistentes ou outros especialistas para que insiram informações de um determinado paciente;

12.8 O SISTEMA mantém registro da utilização das funcionalidades, possibilitando a identificação das ações realizadas e atores envolvidos;

12.9 As informações inseridas no ARES Joelho pelo CONTRATANTE/LICENCIADO e pelos MÉDICOS USUÁRIOS do sistema, relativos aos dados dos pacientes e demais informações de seus prontuários são armazenados em servidores de hospedagem terceirizados certificados pela norma de Compliance ISO/IEC 27001:2013;

12.10 O ARES Joelho realizará, periodicamente, cópias de segurança dos dados (backups) de todos os usuários do ARES Joelho e também está preparada para recuperá-los em caso de falhas;

12.11 Havendo necessidade, a restauração de cópia de segurança será executada apenas pela equipe técnico ARES Joelho responsável pela segurança das informações. O CONTRATANTE/LICENCIADO e os USUÁRIOS ficam cientes que não nos responsabilizamos por perdas de informações adicionadas no período posterior ao backup mais recente.

CLÁUSULA 13ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA ARBITRAGEM

13.1 O CONTRATANTE/LICENCIADO e/ou USUÁRIO expressamente aceitam que o ARES Joelho e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos mesmos mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros do ARES Joelho, novidades no ARES Joelho, entre outras informações. Caso o CONTRATANTE/LICENCIADO e/ou USUÁRIO não desejem mais receber referidas mensagens poderão solicitar o cancelamento pelo ARES Joelho ou pelo link do próprio e-mail recebido.

13.2 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o ARES Joelhopoderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no SOFTWARE, prestados nos termos do presente Termo.

13.3 A tolerância do ARES Joelho com o CONTRATANTE/LICENCIADO e/ou USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá o ARES Joelho de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

13.4 O CONTRATANTE/LICENCIADO e/ou USUÁRIO não poderão ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros CONTRATANTES/LICENCIADOS e/ou USUÁRIOS. Por sua vez, o ARES Joelho poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do ARES Joelho, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

13.4.1 As partes comprometem-se a manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados, documentos e/ ou informações obtidas em razão do presente contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com expressa autorização, por escrito, da outra parte.

13.4.2 Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, mediante reunião das partes para tal finalidade, devendo ser elaborado termo aditivo a este contrato e assinado pelas partes contratantes.

13.5 Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contemplada, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada por arbitragem, condicionada à ratificação dos termos abaixo em compromisso arbitral específico ou outra forma de aceitação expressa a pedido de arbitragem feito por uma das partes.

13.5.1 A arbitragem será realizada de acordo com as regras da Arbitranet (www.arbitranet.com.br), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, e do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Na hipótese de a Arbitranet estar inoperante, as partes poderão indicar, de comum acordo, outra câmara arbitral, observando-se o local da arbitragem previsto na Cláusula 13.5.2. O tribunal arbitral deverá ser constituído por 1 (um) árbitro, indicado conjuntamente pelas Partes. Caso não haja consenso das Partes na escolha do árbitro, o árbitro será indicado pelo presidente da Arbitranet.

13.5.2 O local da arbitragem será a cidade de Brasília – DF, Brasil, e o idioma da arbitragem será o Português, exceção feita a reclamações apresentadas pelo CONTRATANTE/LICENCIADO e/ou USUÁRIO, que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

13.5.3 A decisão dos árbitros será final e vinculante, constituindo título executivo judicial, nos termos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

13.5.4 Na hipótese de não haver acordo entre as partes e o conflito ser resolvido em Sentença Arbitral, as custas e as despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela Parte vencida.

13.5.5 Da forma mais ampla permitida por lei, o procedimento arbitral e a sentença arbitral deverão ser mantidos em sigilo pelas Partes. Contudo, a violação desta garantia não afetará as previsões deste Termo acerca da arbitragem e da sentença arbitral.

13.5.6 Havendo a aceitação expressa de que trata a cláusula 13.5 anterior para o estabelecimento da arbitragem, é garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial: (i) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral; ou (ii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.

13.5.7 Caso as Partes optem pela solução do conflito por via judicial ou busquem a assistência judicial para os fins das Cláusulas 13.5.6, elegem desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de Brasília - DF, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

 


CLÁUSULA 14ª – DAS DISPOSIÇÕES E DECLARAÇÕES E FINAIS

14.1 Os termos e condições poderão ser atualizados e modificados a qualquer tempo, mediante notificação prévia, cabendo ao CONTRATANTE/LICENCIADO e/ou USUÁRIO manter-se atualizado através do endereço https://aresjoelho.com.br

14.1.2 Se qualquer disposição ou disposições desses Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor;

14.1.3 É vedada a contratação de empregados/prepostos, de uma parte pela outra, na vigência deste contrato, por no mínimo 12(doze) meses após sua extinção, no(s) local (is) onde as contratantes exercem suas atividades;

14.1.4 A prestação de serviços por terceiros não credenciados expressamente pelo LICENCIANTE, enseja perda da garantia do SISTEMA;

14.1.5 O LICENCIANTE não se responsabiliza pelo resultado de processamentos (informações), quando o CONTRATANTE/LICENCIADO ou USUÁRIO integrar o SOFTWARE objeto deste contrato, com qualquer outro SOFTWARE ou aplicativo que não seja de autoria daquela ou parceira cadastrada no ARES Joelho.

14.1.6 Todas as obrigações e garantias estabelecidas entre as partes são declaradas expressamente neste termo, não cabendo outras inferências ou deduções;

14.1.7 Os módulos e funcionalidades do SOFTWARE licenciado abrangem as rotinas demonstradas na apresentação técnica e a elas se limitam, não sendo dada qualquer outra inferência;

14.1.8 As partes se obrigam a manter uma perante a outra, seus dados cadastrais atualizados;

14.1.9 Este contrato obriga as partes, seus cônjuges e administradores, herdeiros e sucessores;

14.1.10 O presente instrumento é título executivo extrajudicial;

14.2 O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso ao SOFTWARE; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente o ARES Joelho caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo CONTRATANTE/LICENCIADO ou pelo USUÁRIO, o que se dará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

14.3 Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o CONTRATANTE/LICENCIADO ou o USUÁRIO concordam integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços oferecidos.

14.4 Ao aceitar o presente Termo, o CONTRATANTE/LICENCIADO ou o USUÁRIO autorizam, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua imagem, voz e nome em todas as peças e formas de divulgação de campanhas do ARES Joelho, sem indicação de seu nome, de forma anônima e não-identificável, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.